Card 1 · Jurisprudência 2025
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
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Certo.
🔎 Contexto:
Uma empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, que faz importações, foi cobrada do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), contribuição de intervenção no domínio econômico regulada pela Lei 10.893/2004. Ela alegou estar dispensada pelo art. 13, § 3º, da LC 123/2006. A Fazenda sustentou que a dispensa alcançaria só as contribuições do art. 240 da CF.
💡 Fundamentação:
- O Simples Nacional é regime parcialmente substitutivo: unifica certos tributos (caput do art. 13 da LC 123/2006), sem excluir outros devidos pela empresa (§ 1º), que seguem a legislação geral, ressalvadas as isenções da própria lei.
- O § 3º do art. 13 é norma de exoneração: dispensa as optantes das "demais contribuições instituídas pela União", inclusive as do art. 240 da CF.
- A dispensa não se limita às contribuições do art. 240 da CF, como sustentava a Fazenda.
- O § 1º, inclusive o inciso XV, só explicita que o regime geral continua para os tributos não listados no caput; não serve para reduzir o alcance do § 3º.
- O AFRMM é contribuição instituída pela União fora do caput e do § 1º; logo, as optantes estão dispensadas.
⚠️ Informações complementares:
O AFRMM é uma CIDE, regulada pela Lei 10.893/2004. O tribunal de origem já havia reconhecido a dispensa, e o STJ manteve. Para prova: "demais contribuições instituídas pela União" (§ 3º) é expressão ampla, que alcança CIDEs como o AFRMM, e não apenas as contribuições ao Sistema S. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 13, § 3º, LC 123/2006: "As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo." § 1º, XV: o recolhimento unificado não exclui os "demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados nos incisos anteriores".
📌 Decisão do Tribunal:
"As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional são isentas do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)." (Destaque do Informativo)
STJ. 2ª Turma. REsp 1.988.618/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/3/2025 - Info 25 (Edição Extraordinária)