Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 1.029 (STF)

É constitucional a cobrança de taxa estadual para emissão de certidão de regularidade fiscal do próprio requerente, cabendo a ele demonstrar expressamente que a certidão se destina à defesa de direitos para obter a gratuidade.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

É constitucional a cobrança de taxa estadual para emissão de certidão de regularidade fiscal do próprio requerente, cabendo a ele demonstrar expressamente que a certidão se destina à defesa de direitos para obter a gratuidade.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um decreto-lei estadual de 1975 previa a taxa de prevenção e extinção de incêndio e também uma taxa para a emissão de certidões fazendárias: certidão de não existência de débito fiscal, de pagamento do ITBI, de pagamento do ITD e de pagamento de qualquer tributo ou receita estadual. O PGR ajuizou ADPF contra as duas cobranças.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 5º, XXXIV, "b", assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  2. Trata-se de hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada (imunidade), que veda qualquer exação para fornecer essas certidões.
  3. A gratuidade não é absoluta: depende de a certidão ser pedida para aqueles fins.
  4. Mas, quando se trata de certidão sobre a situação fiscal do próprio requerente, presume-se a finalidade de defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal, dispensando demonstração expressa e fundamentada (ex.: regularidade fiscal para venda de imóvel, licitação, financiamento).

⚠️ Informações complementares:
"Repartição pública" abrange, em sentido amplo, entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais da Administração direta e indireta. Precedentes: ADI 7.035/PI, ADI 3.278/SC e ADI 2.259/DF. Na mesma ADPF, a taxa de incêndio foi mantida (aplicação do Tema 1.282). Houve modulação de efeitos — ver card próprio.

📘 Normas citadas:
Art. 5º, XXXIV, CF/88: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;"

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) para afastar a incidência desses dispositivos quando as certidões forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, consoante garantia de gratuidade contida no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da Carta Magna, finalidades presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido"

STF. Plenário. ADPF 1.029/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 26/3/2025 - Info 1171

Card 2 · Jurisprudência 2025

Declarada inconstitucional a taxa estadual para emissão de certidões destinadas à defesa de direitos, a decisão passou a produzir efeitos a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ressalvados as ações e os processos administrativos pendentes e os fatos geradores anteriores ainda não pagos.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um decreto-lei estadual de 1975 previa a taxa de prevenção e extinção de incêndio e também uma taxa para a emissão de certidões fazendárias: certidão de não existência de débito fiscal, de pagamento do ITBI, de pagamento do ITD e de pagamento de qualquer tributo ou receita estadual. O PGR ajuizou ADPF contra as duas cobranças.

💡 Fundamentação:

  1. A taxa de certidões era cobrada havia muitos anos, o que recomendou preservar a segurança jurídica.
  2. Sem restituição geral do que foi pago antes da ata.
  3. Quem já discutia a cobrança em ação judicial ou processo administrativo pendente fica fora da modulação.
  4. Valores de fatos geradores passados que não foram pagos não podem mais ser cobrados.

⚠️ Informações complementares:
Fala-se em inconstitucionalidade e não recepção porque o ato impugnado (decreto-lei de 1975) é anterior à CF/88 — em ADPF, o STF reconhece a não recepção de norma pré-constitucional. Mesma modulação aplicada à taxa de vistoria veicular na ADPF 1.028/PE.

📘 Normas citadas:
Art. 11, Lei 9.882/1999: "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."

📌 Decisão do Tribunal:
"iv) por fim, por unanimidade, o Tribunal, em ambas as arguições de descumprimento de preceito fundamental, modulou os efeitos da decisão, para que as declarações de inconstitucionalidade e de não recepção passem a ter efeitos a partir da data da publicação da ata do julgamento do mérito, ficando ressalvados desses efeitos: a) ações judiciais e processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e b) fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento da taxa em questão."

STF. Plenário. ADPF 1.029/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 26/3/2025 - Info 1171

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