Card 1 · Jurisprudência 2025
É constitucional a cobrança de taxa estadual para emissão de certidão de regularidade fiscal do próprio requerente, cabendo a ele demonstrar expressamente que a certidão se destina à defesa de direitos para obter a gratuidade.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um decreto-lei estadual de 1975 previa a taxa de prevenção e extinção de incêndio e também uma taxa para a emissão de certidões fazendárias: certidão de não existência de débito fiscal, de pagamento do ITBI, de pagamento do ITD e de pagamento de qualquer tributo ou receita estadual. O PGR ajuizou ADPF contra as duas cobranças.
💡 Fundamentação:
- O art. 5º, XXXIV, "b", assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- Trata-se de hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada (imunidade), que veda qualquer exação para fornecer essas certidões.
- A gratuidade não é absoluta: depende de a certidão ser pedida para aqueles fins.
- Mas, quando se trata de certidão sobre a situação fiscal do próprio requerente, presume-se a finalidade de defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal, dispensando demonstração expressa e fundamentada (ex.: regularidade fiscal para venda de imóvel, licitação, financiamento).
⚠️ Informações complementares:
"Repartição pública" abrange, em sentido amplo, entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais da Administração direta e indireta. Precedentes: ADI 7.035/PI, ADI 3.278/SC e ADI 2.259/DF. Na mesma ADPF, a taxa de incêndio foi mantida (aplicação do Tema 1.282). Houve modulação de efeitos — ver card próprio.
📘 Normas citadas:
Art. 5º, XXXIV, CF/88: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;"
📌 Decisão do Tribunal:
"(...) para afastar a incidência desses dispositivos quando as certidões forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, consoante garantia de gratuidade contida no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da Carta Magna, finalidades presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido"
STF. Plenário. ADPF 1.029/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 26/3/2025 - Info 1171