Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.725.063 (STJ)

Enquanto a ação civil pública não transita em julgado, a prescrição das ações individuais, interrompida pela ação coletiva, volta a correr?

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Card 1 · Jurisprudência Até 2020

Enquanto a ação civil pública não transita em julgado, a prescrição das ações individuais, interrompida pela ação coletiva, volta a correr?

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Não. Interrompida pela ação coletiva, a prescrição individual só recomeça depois que a ACP transita em julgado.

📌 Decisão do Tribunal:
[...] o prazo prescricional só se reinicia a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, ressaltando-se que, in casu, segundo o Tribunal de origem, a Ação Civil Pública ainda não transitou em julgado (fl. 203/e-STJ), razão pela qual nem sequer se reiniciou a contagem do prazo prescricional.

💡 Entenda: o efeito da interrupção se estende por todo o processo coletivo. A sequência é:

  1. a ACP é proposta e a prescrição individual fica interrompida;
  2. durante a tramitação da ACP, nenhum dia é contado;
  3. com o trânsito em julgado, o prazo individual reinicia por inteiro.

🔎 Ponto-chave: o titular pode esperar o desfecho da ação coletiva sem que a prescrição o prejudique.

STJ. 2ª Turma. REsp 1.725.063/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/04/2018, citado no material

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