Card 1 · Jurisprudência 2021
Prescreve em 3 anos, contados da ciência inequívoca do fato e da extensão do dano, a pretensão de reparar danos individuais e patrimoniais causados por usina hidrelétrica?
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Sim. A reparação de danos individuais e patrimoniais ligados a dano ambiental (dano por ricochete) prescreve em 3 (três) anos, pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil.
📌 Decisão do Tribunal:
- O prazo prescricional da ação indenizatória, por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, inicia-se a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata.
- As demandas indenizatórias ajuizadas com vistas à reparação de interesses de cunho individual e patrimonial, devem sujeitar-se ao prazo prescricional trienal, estabelecido no art. 206, § 3º, V, do CC, o que afasta a tese de dano ambiental contínuo.
💡 Entenda: a imprescritibilidade vale para a reparação do dano ambiental coletivo. Quando a vítima busca recompor o próprio patrimônio, a pretensão é pessoal e segue o prazo trienal. Pela actio nata, a contagem começa quando o titular conhece de forma inequívoca o fato e o tamanho do prejuízo, e não na data do dano.
🔎 Ponto-chave: o dano individual decorrente de dano ambiental prescreve; imprescritível é só a reparação do dano ambiental coletivo.
STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp n. 1.734.250/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 10/05/2021