Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 6.650 (STF)

Norma estadual pode criar hipóteses de dispensa ou de simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Norma estadual pode criar hipóteses de dispensa ou de simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto?

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Não. Norma estadual que dispensa ou simplifica o licenciamento da lavra a céu aberto é inconstitucional: invade a competência da União para normas gerais ambientais e fere o princípio da prevenção.

📌 Decisão do Tribunal:
É inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto por invadir a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, nos termos previstos no art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.

💡 Entenda: a Lei 6.938/81 exige licença ambiental prévia para atividades potencialmente degradadoras, e a mineração, até a pequena, se enquadra. A competência suplementar do Estado serve para proteger mais; afrouxar o controle de atividade de impacto conhecido esvazia a fiscalização desenhada pela União.

📘 Base legal: CF/88, art. 24, §§ 1º e 2º (normas gerais da União e competência suplementar dos Estados) e art. 225 (dever de proteção ambiental, de que decorre a prevenção).

🔎 Ponto-chave: o Estado não pode afastar a norma geral federal para afrouxar o licenciamento de atividade mineral.

STF. Plenário. ADI 6650/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 26/4/2021 - Info 1014

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