Card 1 · Jurisprudência 2021
Dentro do perímetro urbano já ocupado, qual lei fixa a largura mínima de APP nas margens de rios: a Lei nº 12.651/2012 ou a Lei nº 6.766/79?
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O Código Florestal. Mesmo na cidade, a faixa de APP ao longo de qualquer curso d'água obedece às metragens do art. 4º, I, da Lei nº 12.651/2012.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 1010):
Na vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.
💡 Entenda: o STJ aplicou o critério da especialidade: o Código Florestal é a lei que cuida especificamente das APPs e, por isso, afasta a Lei nº 6.766/79. A proteção das margens dos rios não varia conforme a área seja rural ou urbana.
⚠️ Atenção: a Lei nº 14.285/2021, posterior ao julgamento, alterou o Código Florestal e passou a admitir que lei municipal ou distrital fixe faixas marginais distintas em área urbana consolidada, cumpridos certos requisitos.
🔎 Ponto-chave: a APP do Código Florestal também vale dentro da cidade.
STJ. 1ª Seção. REsp 1770760/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28/04/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1010 - Info 694)