Card 1 · Jurisprudência 2021
É constitucional interpretar a legislação federal de modo a permitir o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos?
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Não. É inconstitucional a leitura da lei federal que autoriza abater de imediato os animais resgatados de maus-tratos.
📌 Decisão do Tribunal:
É inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
💡 Entenda: resgatar o bicho para em seguida matá-lo contraria a ordem constitucional de tutela dos animais e de repúdio à crueldade. A Lei nº 9.605/98 (art. 25) já prevê destinos que preservam o animal:
- soltura no habitat natural, como primeira opção;
- entrega a zoológicos, fundações ou entidades parecidas;
- doação a pessoas habilitadas ou a entidades especializadas;
- venda em leilão.
📘 Base legal: CF/88, art. 225, § 1º, VII.
⚠️ Atenção: o abate fica reservado a situações excepcionais, como risco sanitário comprovado.
🔎 Ponto-chave: o abate não pode ser o destino preferencial do animal resgatado.
STF. Plenário. ADPF 640 MC-Ref/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/9/2021 - Info 1030