Card 1 · Jurisprudência 2021
Para apreender o veículo usado numa infração ambiental, o órgão fiscalizador precisa demonstrar que ele era empregado de forma específica, exclusiva ou habitual no ilícito?
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Não. O bem que serviu à infração ambiental pode ser apreendido ainda que tenha sido usado no ilícito uma única vez.
📌 Decisão do Tribunal:
A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada no § 5º do art. 25 da Lei nº 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
💡 Entenda: a Lei nº 9.605/98 (arts. 25 e 72, IV) trata a apreensão como consequência imediata da infração e não pede que o bem seja dedicado ao ilícito. A medida desestimula a repetição da conduta, preserva o resultado do processo administrativo e ajuda a recuperar o dano.
🔎 Ponto-chave: se a lei dependesse de habitualidade, quem fosse flagrado pela primeira vez sempre ficaria com o bem, e a norma perderia a força.
STJ. 1ª Seção. REsp 1814944-RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021 - Recurso Repetitivo - Tema 1036