Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 643 (STF)

Cassado o mandato de Senador por ilícito eleitoral e convocada nova eleição, o candidato seguinte mais votado pode ocupar a vaga até o pleito suplementar?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2023

Cassado o mandato de Senador por ilícito eleitoral e convocada nova eleição, o candidato seguinte mais votado pode ocupar a vaga até o pleito suplementar?

Ver resposta

Não. Com a cassação, a cadeira aguarda a eleição suplementar; ninguém da votação anulada assume, nem de forma provisória.

📌 Decisão do Tribunal:
A decisão da Justiça Eleitoral que determina a cassação do mandato invalida a própria votação obtida pelo candidato e a respectiva eleição, circunstância que atrai a obrigatoriedade de renovação do pleito, tendo em vista que o ilícito praticado durante o processo eleitoral, além de afetar a legitimidade do vencedor, compromete a lisura das eleições.

💡 Entenda: o ilícito contamina a disputa inteira, não só o vencedor, e quem ficou atrás nela não herda legitimidade alguma. Dar posse, mesmo breve, a quem recebeu menos votos distorceria a representação do Estado e o equilíbrio entre os partidos.

📘 Base legal: CF/88, art. 56, § 2º: a vaga de Senador pode ficar aberta quando a vacância ocorre nos quinze meses finais do mandato.

⚠️ Atenção:

  1. A regra é das eleições majoritárias. Nas proporcionais (Deputados, Vereadores), a cassação em regra não leva a novo pleito: a vaga vai para o suplente do partido ou da coligação.
  2. O suplente do Senador cassado também não assume: a cassação alcança toda a chapa, pela unicidade da chapa majoritária.

🔎 Ponto-chave: a cassação invalida a votação; por isso a vaga só se preenche com novo pleito.

STF. Plenário. ADPF 643/DF e ADPF 644/DF, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 21/11/2023 - Info 1117

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.