Card 1 · Jurisprudência 2023
Cassado o mandato de Senador por ilícito eleitoral e convocada nova eleição, o candidato seguinte mais votado pode ocupar a vaga até o pleito suplementar?
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Não. Com a cassação, a cadeira aguarda a eleição suplementar; ninguém da votação anulada assume, nem de forma provisória.
📌 Decisão do Tribunal:
A decisão da Justiça Eleitoral que determina a cassação do mandato invalida a própria votação obtida pelo candidato e a respectiva eleição, circunstância que atrai a obrigatoriedade de renovação do pleito, tendo em vista que o ilícito praticado durante o processo eleitoral, além de afetar a legitimidade do vencedor, compromete a lisura das eleições.
💡 Entenda: o ilícito contamina a disputa inteira, não só o vencedor, e quem ficou atrás nela não herda legitimidade alguma. Dar posse, mesmo breve, a quem recebeu menos votos distorceria a representação do Estado e o equilíbrio entre os partidos.
📘 Base legal: CF/88, art. 56, § 2º: a vaga de Senador pode ficar aberta quando a vacância ocorre nos quinze meses finais do mandato.
⚠️ Atenção:
- A regra é das eleições majoritárias. Nas proporcionais (Deputados, Vereadores), a cassação em regra não leva a novo pleito: a vaga vai para o suplente do partido ou da coligação.
- O suplente do Senador cassado também não assume: a cassação alcança toda a chapa, pela unicidade da chapa majoritária.
🔎 Ponto-chave: a cassação invalida a votação; por isso a vaga só se preenche com novo pleito.
STF. Plenário. ADPF 643/DF e ADPF 644/DF, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 21/11/2023 - Info 1117