Card 1 · Jurisprudência 2023
O Estado pode obrigar a empresa que presta o serviço de água a receber pagamento por cartão antes de suspender o abastecimento de quem está em débito?
Ver respostaResposta
Não. A lei estadual é inconstitucional, porque disciplina saneamento, serviço de titularidade municipal.
💡 Entenda: o Município é o titular do saneamento (Lei nº 11.445/2007, art. 8º, I) e decide como o serviço é prestado. Ao criar deveres para as concessionárias, o Estado interferiu no contrato entre elas e o Município concedente. À União cabem só as diretrizes nacionais (CF/88, art. 21, XX).
📘 Base legal: CF/88, art. 30, I (interesse local) e V (organização e prestação dos serviços públicos locais).
⚠️ Atenção: durante a pandemia de Covid-19, o STF validou, em caráter temporário, normas estaduais pró-consumidor sobre o tema.
🔎 Ponto-chave: o corte de água por falta de pagamento é assunto do Município, titular do serviço, e não do Estado.
STF. Plenário. ADI 7.405/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/11/2023 - Info 1118