Card 1 · Jurisprudência 2023
É constitucional lei estadual que obriga as refinarias e distribuidoras de combustíveis a fornecer certificado de composição química de cada produto?
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Sim. O Estado pode exigir esse atestado de quem refina ou distribui combustível no seu território.
📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional lei estadual que obriga todas as refinarias e distribuidoras de combustíveis operantes em seu território a fornecerem certificado de composição química de cada produto.
💡 Entenda: o certificado apenas lista os componentes de cada produto e não regula a atividade em si. A medida informa o consumidor, que ganha como conferir o que compra, e dificulta a adulteração.
📘 Base legal: CF/88, art. 24, VI e VIII: competência concorrente sobre proteção do meio ambiente, controle da poluição e consumo. CF/88, art. 5º, XXXII (defesa do consumidor) e XIV (acesso à informação).
🔎 Ponto-chave: exigir informação sobre o produto não é legislar sobre energia, matéria privativa da União.
✍️ Caiu em prova:
(PGE-PI – Procurador do Estado Substituto – CESPE – 2025) De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combustíveis que operam em seu território a fornecerem certificado de composição química de combustíveis é:
- A) inconstitucional, uma vez que a atividade de distribuição de petróleo é de monopólio da União.
- B) constitucional, haja vista a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre produção e consumo, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
- C) inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre energia.
- D) constitucional, uma vez é dos estados e do Distrito Federal a competência para legislar sobre energia.
- E) inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre defesa do consumidor e do meio ambiente.
Gabarito: B: a matéria é de competência concorrente.
STF. Plenário. ADI 3.752/SP, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 8/11/2023 - Info 1115