Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 3.194 (STF)

Qual espécie de lei deve organizar o Ministério Público estadual, fixando suas atribuições e o estatuto de seus membros?

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Card 1 · Jurisprudência 2023

Qual espécie de lei deve organizar o Ministério Público estadual, fixando suas atribuições e o estatuto de seus membros?

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Lei complementar. Se a organização do MP estadual vier por lei ordinária, a norma é formalmente inconstitucional.

📌 Decisão do Tribunal:
É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público. Há vício de inconstitucionalidade porque o art. 128, § 5º da CF/88 exige reserva de lei complementar neste caso.

💡 Entenda: a CF/88 reserva à lei complementar, da União e de cada Estado, a organização, as atribuições e o estatuto do MP. A aprovação por maioria absoluta não converte em complementar uma lei que tramitou como ordinária, porque a tramitação de lei complementar exige, desde o início, discussão mais qualificada.

📘 Base legal: CF/88, art. 128, § 5º.

🔎 Ponto-chave: o tema exige lei complementar, e quórum de maioria absoluta não corrige o rito errado.

STF. Plenário. ADI 3.194/RS, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 10/11/2023 - Info 1116

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