Card 1 · Jurisprudência 2023
Ato do Conselho Nacional do MP pode garantir a promotores e procuradores gratificação incorporada por chefia passada e 20% extras na aposentadoria em fim de carreira?
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Não. São inconstitucionais as duas previsões, porque contrariam o regime de subsídio.
📌 Decisão do Tribunal:
A incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como o acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de aposentadoria para aqueles que se aposentam no último nível da carreira, afrontam o regime constitucional de subsídio.
💡 Entenda: o membro do MP ganha subsídio em parcela única, sem somar gratificação, adicional ou abono. Direção, chefia e assessoramento são funções comuns da carreira, então a vantagem por tê-las exercido é remuneração por fora. E a aposentadoria não pode render mais que a remuneração do cargo efetivo.
📘 Base legal: CF/88, art. 39, § 4º (parcela única); art. 40, § 2º (limite dos proventos).
🔎 Ponto-chave: nada se acrescenta ao subsídio, nem na ativa nem na inatividade.
STF. Plenário. ADI 3.834/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 21/11/2023 - Info 1117