Card 1 · Jurisprudência 2022
As imunidades formais dos congressistas, como as regras de prisão e de sustação do processo, valem também para os deputados estaduais?
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Sim. O art. 27, § 1º, da CF/88 estende aos deputados estaduais tanto a imunidade material quanto as formais dos deputados federais e senadores.
📌 Decisão do Tribunal:
Por força do § 1º do art. 27 da Constituição Federal de 1988, as imunidades materiais e formais conferidas aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) estendem-se aos deputados estaduais.
💡 Entenda: o dispositivo usa dois termos de propósito, para não deixar dúvida de que as duas espécies alcançam o parlamentar estadual. Dar ao Legislativo estadual o mesmo estatuto é expressão do pacto federativo.
📘 Base legal: CF/88, art. 27, § 1º: “inviolabilidade” equivale à imunidade material do art. 53, e “imunidades”, às formais.
🔎 Ponto-chave: a extensão decorre do próprio texto do art. 27, § 1º, da Constituição.
STF. Plenário. ADI 5824/RJ e ADI 5.825/MT, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 16/12/2022 - Info 1081