Card 1 · Jurisprudência 2023
É válida lei de iniciativa parlamentar que cria auxílio-aluguel emergencial para famílias vulneráveis, com valor de até 1 salário mínimo?
Ver respostaResposta
Sim. A lei se mantém; só é inconstitucional o prazo que ela impôs ao Executivo para regulamentá-la.
💡 Entenda:
- iniciativa: gerar gasto não basta para invadir a reserva do Executivo. Vale o Tema 917 do STF: "Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos".
- teto de 1 salário mínimo: usar o mínimo como limite máximo de benefício assistencial a vulneráveis não é a vinculação vedada; a Súmula Vinculante 4 não incide, porque o auxílio não é remuneração.
- o benefício: ajuda temporária com a moradia, voltada a famílias vítimas de catástrofes ou sob risco iminente, com renda per capita de até 3 salários mínimos.
📘 Base legal: CF/88, art. 7º, IV: veda a vinculação do salário mínimo como indexador.
⚠️ Atenção: dar prazo (90 dias) ao Executivo para regulamentar a lei é inconstitucional, por ofensa à separação dos Poderes.
🔎 Ponto-chave: lei parlamentar que cria despesa, sem mexer em estrutura, órgãos ou servidores, não tem vício de iniciativa.
✍️ Caiu em prova:
(CESPE – MPE-CE – Analista – 2025) É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que regulamente política pública para pagamento de bolsa aluguel para pessoas em situação de rua, ainda que não haja criação, extinção ou alteração de órgãos e modificação de remuneração e regime jurídico de servidores públicos. Gabarito: Errado: a iniciativa parlamentar, nesse caso, é válida.
(FGV – ENAM – Juiz Substituto – 2025) Deputado quer apresentar PL sobre política de lazer para população carente, que acarretaria despesas. A proposição é possível, pois não versa sobre a estrutura da Administração, a atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico dos servidores. Gabarito: C: criar despesa, por si só, não gera vício de iniciativa.
STF. Plenário. ADI 4727/DF, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/2/2023 - Info 1084