Card 1 · Jurisprudência 2022
Sem estimativa de impacto orçamentário, a Lei 14.275/2021, que criou auxílio a agricultores familiares na pandemia, teve a aplicação imediata determinada pelo STF em liminar?
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Não. O STF indeferiu a liminar. Não ficou demonstrada a urgência de pôr a lei em prática já: ela não trouxe o cálculo do próprio custo, e outras iniciativas parecidas já atendem esse público.
📌 Texto legal (ADCT, art. 113): “A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”
💡 Entenda: para o STF, esse dispositivo vincula o próprio legislador, e a lei que o ignora é inconstitucional. Além disso, a norma pouco inova, porque convive com programas que já cobrem os agricultores familiares:
- os programas Auxílio Brasil e Alimentar Brasil;
- o Auxílio Inclusão Produtiva (Lei 14.284/2021);
- o Fomento às Atividades Produtivas Rurais (Lei 12.512/2011).
🔎 Ponto-chave: sem a estimativa de custo, falta juridicidade à lei e, com isso, falta base para a cautelar.
STF. ADPF 968 MC/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 16/12/2022 - Info 1080