Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.024 (STF)

Ato estadual pode exigir de policiais civis aposentados avaliação psicológica mais frequente que a prevista na lei federal para conservar o porte de arma?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

Ato estadual pode exigir de policiais civis aposentados avaliação psicológica mais frequente que a prevista na lei federal para conservar o porte de arma?

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Sim. É constitucional: o estado pode ser mais rigoroso que a norma federal, desde que respeite o mínimo fixado por ela.

📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional ato normativo estadual que, respeitando as condições mínimas definidas em diploma federal de normas gerais, estabelece exigência adicional para a manutenção do porte de arma de fogo por servidores estaduais aposentados das forças de segurança pública.

💡 Entenda: em segurança pública, a União edita normas gerais e o estado as suplementa. A periodicidade federal de 10 anos é um piso; pedir o teste a cada 5 anos só aumenta a proteção, sem afastar nenhuma condição federal.

🔎 Ponto-chave: a exigência estadual adicional vale porque é mais restritiva e respeita o piso federal.

STF. Plenário. ADI 7024/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 16/12/2022 - Info 1081

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