Card 1 · Jurisprudência 2023
Tribunal de Contas estadual pode editar resolução e instrução normativa detalhando a prestação de contas de verba pública repassada a OSs e OSCIPs?
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Sim. O TCE pode normatizar o procedimento das suas competências constitucionais, respeitando os limites do controle externo e a lei.
💡 Entenda: os atos não inovaram no ordenamento; só detalharam regras já previstas em normas primárias, sem invadir as prerrogativas do Executivo.
📘 Base legal: CF/88, art. 70, parágrafo único, c/c art. 75: quem lida com dinheiro, bens ou valores públicos, seja pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, deve prestar contas.
🔎 Ponto-chave: detalhar o procedimento sem criar direito novo cabe no poder normativo do Tribunal de Contas.
STF. Plenário. ADI 4872/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/02/2023 - Info 1083