Card 1 · Jurisprudência 2023
Revogada ou alterada a lei que serviu de fundamento a uma súmula vinculante, qual providência o STF deve tomar em relação ao enunciado?
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Em regra, revisar ou cancelar a súmula. Ainda assim, o STF pode concluir, diante das circunstâncias do caso, que nenhuma das duas medidas é necessária.
📌 Decisão do Tribunal:
Em regra, deve-se revisar ou cancelar enunciado de súmula vinculante quando ocorrer a revogação ou a alteração da legislação que lhe serviu de fundamento. Contudo, o STF pode concluir, com base nas circunstâncias do caso concreto, pela desnecessidade de tais medidas.
💡 Entenda: a função de legislar não se submete ao efeito vinculante, e o Parlamento pode editar normas contrárias ao entendimento do STF ("reação legislativa"). Quando a lei-base muda, a súmula perde o seu apoio e precisa ser reavaliada.
📘 Base legal: Lei 11.417/2006, art. 5º: modificada ou revogada a lei em que a súmula se apoiou, o STF, de ofício ou mediante provocação, procede à revisão ou ao cancelamento, conforme o caso.
🔎 Ponto-chave: a mudança da lei obriga a reavaliar a súmula, mas quem decide se ela fica, muda ou cai é o STF.
STF. Plenário. RE 1116485/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 01/03/2023 - Repercussão Geral - Tema 477 - Info 1084