Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 4.711 (STF)

Se a ADI ataca só a lei revogadora e o STF a declara inconstitucional, a lei anterior que ela revogou, com o mesmo vício, volta a vigorar?

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2021

Se a ADI ataca só a lei revogadora e o STF a declara inconstitucional, a lei anterior que ela revogou, com o mesmo vício, volta a vigorar?

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Sim. A declaração de inconstitucionalidade tem efeito repristinatório tácito: a norma que a lei inconstitucional revogou é restaurada.

📌 Decisão do Tribunal:
A declaração de inconstitucionalidade em abstrato de normas legais, diante do efeito repristinatório que lhe é inerente, importa a restauração dos preceitos normativos revogados pela Lei declarada inconstitucional, de modo que o autor deve impugnar toda a cadeia normativa pertinente.

💡 Entenda: a lei inconstitucional é nula desde a origem (efeito ex tunc), então nunca teve força para revogar nada. Por isso o autor precisa atacar toda a cadeia viciada, sob pena de ressuscitar uma regra anterior igualmente inconstitucional.

⚠️ Atenção: esse ônus vale só para normas pós-constitucionais; o direito anterior à Constituição fica fora do controle abstrato e se resolve por recepção ou não recepção.

🔎 Ponto-chave: sem pedido contra a lei revogada, ela volta a valer, com o mesmo vício.

STF. Plenário. ADI 4711/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 28/09/2021

Card 2 · Jurisprudência 2023

Enquanto não vem a lei complementar federal do art. 18, § 4º, da CF/88, o Estado pode editar lei própria que permita criar Municípios?

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Não. Sem a lei complementar federal, a lei estadual que abre caminho para novos Municípios é inconstitucional.

📌 Decisão do Tribunal:
Pendente a legislação federal prevista na redação atual do art. 18, § 4º, da Constituição Federal, são inadmissíveis os regramentos estaduais que possibilitem o surgimento de novos municípios e que invadam a competência da União para disciplinar o tema.

💡 Entenda: desde a EC 15/1996, criar, incorporar, fundir ou desmembrar Municípios exige, cumulativamente:

  1. período fixado por lei complementar federal;
  2. viabilidade municipal demonstrada em estudos;
  3. consulta, por plebiscito, às populações envolvidas;
  4. criação formalizada por lei estadual.
    Como a lei complementar nunca foi editada, a norma tem eficácia limitada e o Estado não pode suprir essa falta.

⚠️ Atenção: a EC 57/2008 convalidou só os Municípios criados por lei publicada até 31 de dezembro de 2006, conforme a lei estadual da época. Leis estaduais posteriores continuam inconstitucionais.

🔎 Ponto-chave: a lacuna é da União, e o Estado não pode preenchê-la por conta própria.

STF. Plenário. ADI 4711/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3/9/2021 - Info 1028 e STF. Plenário. ADPF 819/MT, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/10/2023 - Info 1111

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