Card 1 · Jurisprudência 2021
Se a ADI ataca só a lei revogadora e o STF a declara inconstitucional, a lei anterior que ela revogou, com o mesmo vício, volta a vigorar?
Ver respostaResposta
Sim. A declaração de inconstitucionalidade tem efeito repristinatório tácito: a norma que a lei inconstitucional revogou é restaurada.
📌 Decisão do Tribunal:
A declaração de inconstitucionalidade em abstrato de normas legais, diante do efeito repristinatório que lhe é inerente, importa a restauração dos preceitos normativos revogados pela Lei declarada inconstitucional, de modo que o autor deve impugnar toda a cadeia normativa pertinente.
💡 Entenda: a lei inconstitucional é nula desde a origem (efeito ex tunc), então nunca teve força para revogar nada. Por isso o autor precisa atacar toda a cadeia viciada, sob pena de ressuscitar uma regra anterior igualmente inconstitucional.
⚠️ Atenção: esse ônus vale só para normas pós-constitucionais; o direito anterior à Constituição fica fora do controle abstrato e se resolve por recepção ou não recepção.
🔎 Ponto-chave: sem pedido contra a lei revogada, ela volta a valer, com o mesmo vício.
STF. Plenário. ADI 4711/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 28/09/2021