Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.097 do STJ

A multa imposta à pessoa jurídica por não indicar o condutor infrator (CTB, art. 257, § 8º) dispensa notificação de autuação própria?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

A multa imposta à pessoa jurídica por não indicar o condutor infrator (CTB, art. 257, § 8º) dispensa notificação de autuação própria?

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Não. Essa multa exige dupla notificação: uma da autuação e outra da penalidade.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1097):
Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro.

💡 Entenda: a infração original (ex.: excesso de velocidade) e a falta de indicação do condutor são infrações autônomas, cada uma com processo e defesa próprios. Por isso, a ciência da primeira autuação não supre a notificação da segunda. Vencido o prazo para indicar o condutor, o órgão de trânsito deve:

  1. lavrar novo auto de infração pela não indicação;
  2. notificar a empresa dessa autuação, abrindo prazo de defesa;
  3. só então aplicar a penalidade, com nova notificação.

📘 Base legal: CTB, art. 257, § 8º, e arts. 280, 281 e 282.

🔎 Ponto-chave: são duas infrações distintas, e a segunda tem notificação de autuação e de penalidade próprias.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.925.456-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1097 - Info 715)

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