Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 4.728 (STF)

Pode o legislador estadual impor ao Governador um limite de tempo para editar o regulamento de uma lei?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2021

Pode o legislador estadual impor ao Governador um limite de tempo para editar o regulamento de uma lei?

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Não. A norma é inconstitucional: o Legislativo não pode marcar prazo para o Executivo editar regulamento.

📌 Decisão do Tribunal:
Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal norma de legislação estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais.

💡 Entenda: decidir quando e como regulamentar é juízo de conveniência e oportunidade que pertence só ao Chefe do Executivo. Impor prazo é ingerência do Legislativo na direção superior da Administração, o que fere a separação dos Poderes.

🔎 Ponto-chave: o prazo imposto ao Executivo para regulamentar é o que torna a norma inconstitucional.

STF. Plenário. ADI 4728/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12/11/2021 - Info 1037

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