Card 1 · Jurisprudência 2021
Pode o legislador estadual impor ao Governador um limite de tempo para editar o regulamento de uma lei?
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Não. A norma é inconstitucional: o Legislativo não pode marcar prazo para o Executivo editar regulamento.
📌 Decisão do Tribunal:
Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal norma de legislação estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais.
💡 Entenda: decidir quando e como regulamentar é juízo de conveniência e oportunidade que pertence só ao Chefe do Executivo. Impor prazo é ingerência do Legislativo na direção superior da Administração, o que fere a separação dos Poderes.
🔎 Ponto-chave: o prazo imposto ao Executivo para regulamentar é o que torna a norma inconstitucional.
STF. Plenário. ADI 4728/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12/11/2021 - Info 1037