Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.175 do STF

Pode o Judiciário, invocando a isonomia, pagar a todos os militares das Forças Armadas o maior percentual do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Pode o Judiciário, invocando a isonomia, pagar a todos os militares das Forças Armadas o maior percentual do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar?

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Não. Estender o maior percentual do adicional a todos os integrantes das Forças Armadas contraria a Súmula Vinculante 37.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1175):
Contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da isonomia, do percentual máximo previsto para o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, previsto na Lei 13.954/2019, a todos os integrantes das Forças Armadas.

📌 Súmula Vinculante 37-STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

💡 Entenda: os percentuais variam por posto ou graduação porque refletem a carreira, as tarefas e a responsabilidade de cada nível. Essa escolha política cabe ao Executivo, que propõe a lei, e ao Legislativo, que a aprova; o juiz não pode igualar os valores.

🔎 Ponto-chave: a dedicação exclusiva comum a todos não autoriza o Judiciário a equiparar percentuais fixados em lei.

STF. Plenário. ARE 1341061/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/10/2021 - Repercussão Geral - Tema 1175 - Info 1043

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