Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.914.546 (STJ)

Já titulado quando se aposentou, antes da Lei 12.772/2012, o docente de ensino básico, técnico e tecnológico tem direito ao RSC?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Já titulado quando se aposentou, antes da Lei 12.772/2012, o docente de ensino básico, técnico e tecnológico tem direito ao RSC?

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Sim. Se conquistou o título ainda em atividade, o aposentado anterior à lei tem o RSC considerado no cálculo da RT.

📌 Decisão do Tribunal:
O professor do ensino básico técnico e tecnológico aposentado anteriormente à vigência da Lei nº 12.772/2012, mas cujo certificado ou título foi obtido antes da inativação, tem direito ao Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT.

💡 Entenda: o RSC não remunera produtividade (propter laborem); ele reflete a titulação acadêmica do servidor. Como repercute na RT, paga de forma linear e genérica a todos os professores ativos, a paridade obriga a estendê-lo aos inativos.

📘 Base legal: Lei nº 12.772/2012, art. 17, § 1º (a paridade na RT exige título obtido antes da inativação).

🔎 Ponto-chave: o que conta é a data do título, que tem de ser anterior à aposentadoria, e não a data da lei.

STJ. 2ª Turma. REsp 1.914.546-PE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 05/10/2021 - Info 713

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