Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 106 do STJ

Para obter judicialmente medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, basta comprovar, cumulativamente, laudo do médico assistente, incapacidade financeira e registro na ANVISA observados os usos autorizados.

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Card 1 · Jurisprudência Até 2020

Para obter judicialmente medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, basta comprovar, cumulativamente, laudo do médico assistente, incapacidade financeira e registro na ANVISA observados os usos autorizados.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um paciente com glaucoma pediu judicialmente ao Estado um colírio que não constava das listas do SUS. O STJ, em repetitivo (2018), fixou requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados. Nos embargos de declaração, o Estado pediu que se esclarecesse se o requisito do registro na ANVISA afastava o uso off-label e qual era o termo inicial da modulação.

💡 Fundamentação:

  1. Em 2018, o STJ fixou três requisitos cumulativos: (i) laudo médico fundamentado e circunstanciado do médico que assiste o paciente; (ii) incapacidade financeira; (iii) registro na ANVISA.
  2. Nos embargos, o terceiro requisito passou a ser "registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência".
  3. Esses requisitos, porém, não bastam mais: o regime atual é o do Tema 6/STF e da SV 61, com exigências mais rigorosas.
  4. Entre eles, a prova da eficácia por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, a negativa administrativa e a análise do ato da Conitec.

⚠️ Informações complementares:
Entendimento superado: em 2024, o STF fixou o Tema 6 (RE 566.471) e editou a Súmula Vinculante 61: a ausência do medicamento nas listas do SUS impede, como regra, o fornecimento judicial; excepcionalmente, exige-se, cumulativamente, negativa administrativa, ilegalidade ou mora na não incorporação pela Conitec, impossibilidade de substituição, eficácia comprovada por evidências científicas de alto nível, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira (ônus do autor). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 196, CF: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

📌 Decisão do Tribunal:
"A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." (Destaque do Informativo - Tema 106; entendimento superado pelo Tema 6/STF e pela SV 61)

STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/9/2018 (Recurso Repetitivo - Tema 106) - Info 17 (Edição Extraordinária)

Card 2 · Jurisprudência Até 2020

Na modulação dos efeitos do repetitivo sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, os requisitos cumulativos passaram a ser exigidos apenas dos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado (4/5/2018).

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Certo.

🔎 Contexto:
Um paciente com glaucoma pediu judicialmente ao Estado um colírio que não constava das listas do SUS. O STJ, em repetitivo (2018), fixou requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados. Nos embargos de declaração, o Estado pediu que se esclarecesse se o requisito do registro na ANVISA afastava o uso off-label e qual era o termo inicial da modulação. O acórdão original dizia que os requisitos valeriam para processos distribuídos "a partir da conclusão do presente julgamento".

💡 Fundamentação:

  1. A expressão "conclusão do presente julgamento" permitia ao menos duas leituras: a data da sessão (25/4/2018) ou o esgotamento dos recursos no STJ.
  2. Para eliminar a dúvida, o STJ usou o art. 494, I, do CPC, que permite corrigir de ofício inexatidões materiais.
  3. O termo inicial passou a ser a data da publicação do acórdão embargado: 4/5/2018.
  4. Os requisitos cumulativos ficaram exigíveis só para processos distribuídos a partir dessa data.
  5. Para processos distribuídos antes, bastava demonstrar a imprescindibilidade do medicamento, requisito já sedimentado na jurisprudência.

⚠️ Informações complementares:
A modulação de repetitivo do STJ tem base no art. 927, § 3º, do CPC (alteração de jurisprudência e segurança jurídica). Entendimento superado: os requisitos do Tema 106 foram substituídos pelos do Tema 6/STF (RE 566.471, 2024) e da Súmula Vinculante 61, mais rigorosos (inclusive evidências científicas de alto nível). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 494, I, CPC: publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la "para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;"

Art. 927, § 3º, CPC: "Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica."

📌 Decisão do Tribunal:
"Modulam-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018." (Destaque do Informativo)

STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/9/2018 (Recurso Repetitivo - Tema 106) - Info 17 (Edição Extraordinária)

Card 3 · Jurisprudência Até 2020

O requisito do registro na ANVISA afasta, em regra, o fornecimento pelo SUS de medicamento para uso off-label, mas o usuário tem direito ao fármaco no uso fora da bula que tenha sido autorizado, ainda que precariamente, pela agência.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um paciente com glaucoma pediu judicialmente ao Estado um colírio que não constava das listas do SUS. O STJ, em repetitivo (2018), fixou requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados. Nos embargos de declaração, o Estado pediu que se esclarecesse se o requisito do registro na ANVISA afastava o uso off-label e qual era o termo inicial da modulação. A dúvida aqui é o uso "off-label" (indicação diversa da bula).

💡 Fundamentação:

  1. O art. 19-T da Lei 8.080/1990 traz duas vedações distintas no âmbito do SUS.
  2. O inciso I veda pagamento, ressarcimento ou reembolso de medicamento fora do uso autorizado pela ANVISA, isto é, para tratamento não indicado na bula e não aprovado no registro.
  3. O inciso II veda dispensação, pagamento, ressarcimento ou reembolso de medicamento sem registro na ANVISA.
  4. O registro protege o usuário, porque o medicamento passou por estudos que comprovaram qualidade, efetividade e segurança.
  5. A ANVISA, porém, autoriza excepcionalmente usos fora do registro (art. 21 do Decreto 8.077/2013); havendo essa autorização, ainda que precária, o usuário tem direito ao uso autorizado.

⚠️ Informações complementares:
Exemplo: medicamento oncológico autorizado para doença ocular. Atualização legislativa: a Lei 14.313/2022 incluiu parágrafo único no art. 19-T, excepcionando o uso off-label recomendado pela Conitec e padronizado em protocolo do Ministério da Saúde. Entendimento superado: os requisitos do Tema 106 foram substituídos pelos do Tema 6/STF (RE 566.471, 2024) e da Súmula Vinculante 61, mais rigorosos (inclusive evidências científicas de alto nível).

📘 Normas citadas:
Art. 19-T, Lei 8.080/1990: "São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS: I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; II - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa."

📌 Decisão do Tribunal:
"Sendo assim, ainda que não conste no registro na ANVISA, na hipótese de haver autorização, ainda que precária, para determinado uso, é resguardado o direito do usuário do Sistema Único de Saúde de também ter acesso a utilização do medicamento no uso autorizado não presente no registro." (Informativo, inteiro teor)

STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/9/2018 (Recurso Repetitivo - Tema 106) - Info 17 (Edição Extraordinária)

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