Card 1 · Jurisprudência Até 2020
Para obter judicialmente medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, basta comprovar, cumulativamente, laudo do médico assistente, incapacidade financeira e registro na ANVISA observados os usos autorizados.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um paciente com glaucoma pediu judicialmente ao Estado um colírio que não constava das listas do SUS. O STJ, em repetitivo (2018), fixou requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados. Nos embargos de declaração, o Estado pediu que se esclarecesse se o requisito do registro na ANVISA afastava o uso off-label e qual era o termo inicial da modulação.
💡 Fundamentação:
- Em 2018, o STJ fixou três requisitos cumulativos: (i) laudo médico fundamentado e circunstanciado do médico que assiste o paciente; (ii) incapacidade financeira; (iii) registro na ANVISA.
- Nos embargos, o terceiro requisito passou a ser "registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência".
- Esses requisitos, porém, não bastam mais: o regime atual é o do Tema 6/STF e da SV 61, com exigências mais rigorosas.
- Entre eles, a prova da eficácia por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, a negativa administrativa e a análise do ato da Conitec.
⚠️ Informações complementares:
Entendimento superado: em 2024, o STF fixou o Tema 6 (RE 566.471) e editou a Súmula Vinculante 61: a ausência do medicamento nas listas do SUS impede, como regra, o fornecimento judicial; excepcionalmente, exige-se, cumulativamente, negativa administrativa, ilegalidade ou mora na não incorporação pela Conitec, impossibilidade de substituição, eficácia comprovada por evidências científicas de alto nível, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira (ônus do autor). Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 196, CF: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
📌 Decisão do Tribunal:
"A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." (Destaque do Informativo - Tema 106; entendimento superado pelo Tema 6/STF e pela SV 61)
STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/9/2018 (Recurso Repetitivo - Tema 106) - Info 17 (Edição Extraordinária)