Recurso extraordinário · Supremo Tribunal Federal

RE 598.356 (STF)

A prestadora de serviço público responde civilmente pelo furto de um bem ocorrido em suas dependências?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência Até 2020

A prestadora de serviço público responde civilmente pelo furto de um bem ocorrido em suas dependências?

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Sim. O furto em área sob controle da prestadora revela falha no dever de vigilância, e ela responde pelo dano.

📌 Decisão do Tribunal (STF):
A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público possui responsabilidade civil em razão de dano decorrente de crime de furto praticado em suas dependências, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88.

💡 Entenda: quando a concessionária exige que o veículo fique no seu pátio, ela assume a guarda do bem. O furto ali mostra falha na organização do serviço e é risco próprio de quem administra aquele espaço (fortuito interno), sem romper o nexo causal.

📘 Base legal: CF/88, art. 37, § 6º (responsabilidade das pessoas de direito privado prestadoras de serviço público).

⚠️ Atenção: o STJ afasta a responsabilidade no roubo com arma de fogo, tratado como fortuito externo. Não troque furto por roubo armado.

🔎 Ponto-chave: furto em área controlada pela prestadora gera dever de indenizar.

STF. 1ª Turma. RE 598356/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/5/2018 - Info 901

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