Card 1 · Jurisprudência Até 2020
A lei que cria um cargo em comissão pode deixar a definição das atribuições dele para um decreto posterior?
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Não. A própria lei de criação tem de descrever as atribuições do cargo em comissão, de modo claro e objetivo.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 1010):
- A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;
- Tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;
- O número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e
- As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.
💡 Entenda: sem as atribuições na lei, não há como conferir se o posto é mesmo de direção, chefia ou assessoramento (CF/88, art. 37, V). Remeter isso a decreto daria à Administração liberdade total e permitiria esconder função técnica sob o nome de cargo comissionado, longe do controle de constitucionalidade.
🔎 Ponto-chave: as atribuições do cargo em comissão vêm na lei, não em ato infralegal.
STF. Plenário. RE 1041210 RG/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/09/2018 - Tema 1010