Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.010 do STF

A lei que cria um cargo em comissão pode deixar a definição das atribuições dele para um decreto posterior?

Tente responder antes de abrir. São 3 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência Até 2020

A lei que cria um cargo em comissão pode deixar a definição das atribuições dele para um decreto posterior?

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Não. A própria lei de criação tem de descrever as atribuições do cargo em comissão, de modo claro e objetivo.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1010):

  1. A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;
  2. Tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;
  3. O número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e
  4. As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

💡 Entenda: sem as atribuições na lei, não há como conferir se o posto é mesmo de direção, chefia ou assessoramento (CF/88, art. 37, V). Remeter isso a decreto daria à Administração liberdade total e permitiria esconder função técnica sob o nome de cargo comissionado, longe do controle de constitucionalidade.

🔎 Ponto-chave: as atribuições do cargo em comissão vêm na lei, não em ato infralegal.

STF. Plenário. RE 1041210 RG/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/09/2018 - Tema 1010

Card 2 · Jurisprudência Até 2020

É válido criar cargos em comissão em número desproporcional ao de servidores efetivos do ente federativo?

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Não. A quantidade de comissionados tem de ser proporcional à necessidade a suprir e ao quadro de servidores efetivos do ente.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1010):

  1. A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;
  2. Tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;
  3. O número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e
  4. As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

💡 Entenda: como exceção ao concurso público, o cargo em comissão deve ser usado com moderação. Quando os comissionados superam em muito os efetivos, a exceção vira regra: a norma passa a contornar o concurso e fere a impessoalidade e a moralidade administrativa.

🔎 Ponto-chave: o número de comissionados se mede contra a necessidade e contra o total de efetivos.

STF. Plenário. RE 1041210 RG/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/09/2018 - Tema 1010

Card 3 · Jurisprudência Até 2020

Uma lei pode criar cargos em comissão para tarefas técnicas, burocráticas ou operacionais, iguais às dos servidores de carreira?

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Não. Cargo em comissão serve só para direção, chefia e assessoramento; tarefa técnica, burocrática ou operacional é de servidor efetivo.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1010):

  1. A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;
  2. Tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;
  3. O número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e
  4. As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

💡 Entenda: o ingresso no serviço público se dá por concurso (CF/88, art. 37, II), que assegura isonomia, impessoalidade e eficiência. O cargo em comissão é exceção e recebe leitura restritiva: pressupõe confiança especial e liderança ou assessoramento direto, não trabalho de rotina.

🔎 Ponto-chave: a natureza da atribuição decide; função técnica ou de rotina exige cargo efetivo.

STF. Plenário. RE 1041210 RG/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/09/2018 - Tema 1010

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