Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 403 do STF

A lei pode exigir intervalo de 24 meses, contados do fim do contrato, para que um professor temporário volte a ser contratado pela mesma instituição?

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Card 1 · Jurisprudência Até 2020

A lei pode exigir intervalo de 24 meses, contados do fim do contrato, para que um professor temporário volte a ser contratado pela mesma instituição?

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Sim. A "quarentena" de 24 meses entre um contrato de professor temporário e o seguinte é constitucional.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 403):
É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

💡 Entenda: a regra está no art. 9º, III, da Lei 8.745/93. Ela impede que a mesma instituição recontrate o professor em sequência, o que faria de uma necessidade passageira uma função permanente e esvaziaria o concurso público.

🔎 Ponto-chave: o intervalo preserva o caráter temporário do vínculo e protege a exigência de concurso.

STF. Plenário. RE 635648/CE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 14/6/2017 (Repercussão Geral - Tema 403) - Info 869

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