Card 1 · Jurisprudência 2022
Na fase de cumprimento de sentença de mandado de segurança individual, a Fazenda pode ser condenada em honorários de sucumbência?
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Não. A vedação de honorários no mandado de segurança individual alcança também o cumprimento de sentença.
📌 Decisão do Tribunal:
No processo de mandado de segurança individual, não cabem honorários advocatícios, na esteira do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ, não havendo ressalva à fase de cumprimento de sentença.
💡 Entenda: o cumprimento aqui não é processo autônomo, e sim incidente que dá efetividade à ordem já concedida. Como o processo continua o mesmo, vale a mesma regra. A Súmula 512/STF consolida igual vedação.
📘 Base legal: Lei nº 12.016/2009, art. 25 (veda honorários no mandado de segurança).
⚠️ Atenção: na execução individual de sentença coletiva, inclusive de mandado de segurança coletivo, o STJ admite honorários (Súmula 345), pelo trabalho de individualizar e liquidar o crédito.
🔎 Ponto-chave: o cumprimento é incidente do mandado de segurança, não ação nova.
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1968010-DF, Rel. Min. Manoel Erhardt, julgado em 09/05/2022 - Info 753