Card 1 · Jurisprudência 2022
Sem o depósito prévio da multa por embargos de declaração protelatórios, o agravo interno interposto depois pode ser conhecido?
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Não. Recolher antes essa multa é pressuposto recursal objetivo: sem o comprovante, o recurso seguinte não é conhecido.
📌 Decisão do Tribunal:
O prévio recolhimento da multa processual imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal.
💡 Entenda: a multa pune o uso dos embargos para retardar o processo e pode chegar a 2% do valor da causa. A exigência alcança qualquer recurso posterior, não só o agravo interno.
📘 Base legal: CPC, art. 1.026, § 2º (multa por embargos protelatórios).
⚠️ Atenção: ficam dispensados do depósito antecipado o ente fazendário e quem litiga com gratuidade de justiça, que quitam a multa ao final (art. 1.026, § 3º).
🔎 Ponto-chave: sem pagar a multa, a parte não consegue recorrer.
STJ. 2ª Seção. AgInt nos EAREsp 1.864.501/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/05/2022