Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 1.921.390 (STJ)

O juiz pode negar a gratuidade da justiça sem antes dar à parte a chance de comprovar, com documentos, que é hipossuficiente?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

O juiz pode negar a gratuidade da justiça sem antes dar à parte a chance de comprovar, com documentos, que é hipossuficiente?

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Não. Antes de negar o benefício, o juiz precisa intimar o requerente para provar a insuficiência de recursos.

📌 Decisão do Tribunal:
O indeferimento da gratuidade da justiça depende de prévia intimação para que a parte requerente proceda à juntada de documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência.

💡 Entenda: o indeferimento exige elementos nos autos que afastem os pressupostos legais, e mesmo assim a parte deve ter a oportunidade de demonstrá-los. Negar de plano, sem abrir esse prazo, desrespeita o procedimento do CPC.

📘 Base legal: CPC, art. 99, § 2º (o juiz só indefere se os autos indicarem a falta dos pressupostos e depois de mandar a parte comprová-los).

🔎 Ponto-chave: a intimação para comprovar é etapa obrigatória anterior ao indeferimento.

STJ. 1ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1.921.390/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, julgado em 9/05/2022

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