Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.955.594 (STJ)

Na liquidação individual de sentença de mandado de segurança coletivo, quando a Fazenda impugna os cálculos e a fase se torna litigiosa, cabem honorários de sucumbência?

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Card 1 · Jurisprudência 2023

Na liquidação individual de sentença de mandado de segurança coletivo, quando a Fazenda impugna os cálculos e a fase se torna litigiosa, cabem honorários de sucumbência?

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Sim. Liquidação litigiosa atrai a regra geral do art. 85, § 1º, do CPC e gera honorários de sucumbência.

📌 Decisão do Tribunal:
Incide a regra geral do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o cabimento dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento, quando a liquidação ostentar caráter litigioso.

💡 Entenda: o § 1º não menciona a liquidação, mas a jurisprudência entende que, havendo disputa nessa fase, o vencido arca com a sucumbência. A vedação do art. 25 da Lei 12.016/2009 alcança só a fase de conhecimento do mandado de segurança. Na execução individual de sentença coletiva, a Fazenda paga honorários mesmo sem embargos (Súmula 345-STJ).

⚠️ Atenção: no cumprimento de sentença de MS individual, o STJ concluiu o oposto: não cabem honorários, nem na cobrança de valores, por força do art. 25 da Lei 12.016/2009 (Tema Repetitivo 1.232).

🔎 Ponto-chave: MS coletivo com execução individual litigiosa gera honorários; MS individual, mesmo no cumprimento, não.

✍️ Caiu em prova:
(CESPE/CEBRASPE – Analista Jurídico – 2023) “Ainda que não sejam cabíveis honorários advocatícios no mandado de segurança individual, eles são devidos na execução individual de sentença proferida em ação coletiva decorrente de mandado de segurança.” Gabarito: Certo. O art. 25 da Lei 12.016/2009 barra honorários no MS, mas a execução individual da sentença coletiva os admite (Súmula 345-STJ).

STJ. 1ª Turma. AgInt no AgInt no REsp 1.955.594-MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 29/5/2023 - Info 781

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