Card 1 · Jurisprudência 2023
Não conhecido o recurso inominado nos Juizados Especiais, é cabível condenar o recorrente em custas e honorários advocatícios?
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Sim. A condenação em custas e honorários é cabível também quando o recurso inominado não é conhecido.
📌 Decisão do Tribunal:
É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.
💡 Entenda: quem tem o recurso barrado saiu derrotado em segundo grau. Para o STJ, "vencido" abrange a derrota por motivo processual, e não só a de mérito. O Enunciado 122 do FONAJE segue a mesma linha.
📘 Base legal: Lei 9.099/95, art. 55: "Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado..."
⚠️ Atenção: em regra, não se admite PUIL sobre direito processual. Os honorários escapam dessa barreira por serem tema híbrido: processual pela forma, material por serem verba alimentar do advogado (CPC, art. 85, § 14).
🔎 Ponto-chave: não conhecimento é derrota, e a derrota atrai a sucumbência.
STJ. 1ª Seção. EDcl no AgInt no PUIL 1.327-RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/5/2023 - Info 777