Embargos de divergência · Superior Tribunal de Justiça

EAREsp 2.095.061 (STJ)

São cabíveis embargos de divergência com paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu o acórdão embargado se apenas uma minoria de seus membros mudou?

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Card 1 · Jurisprudência 2023

São cabíveis embargos de divergência com paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu o acórdão embargado se apenas uma minoria de seus membros mudou?

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Não. Quando o paradigma vem do mesmo órgão que julgou o caso, os embargos dependem da troca de mais da metade da sua composição.

📌 Decisão do Tribunal:
A oposição de embargos de divergência fundado em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada somente é admitida quando houver a alteração de mais da metade dos seus membros.

💡 Entenda: a exigência impede que a mera virada de opinião de um ou dois julgadores reabra a discussão. A divergência interna só se justifica quando o colegiado se renovou de fato; numa Turma de 5, isso pede ao menos 3 novos integrantes.

📘 Base legal: CPC, art. 1.043, § 3º; RISTJ, art. 266, § 3º.

⚠️ Atenção: se o paradigma vem de outro órgão (1ª x 2ª Turma, por exemplo), os embargos cabem sem requisito algum sobre a composição (CPC, art. 1.043, I).

🔎 Ponto-chave: paradigma do mesmo órgão só serve se a maioria dos seus integrantes mudou.

✍️ Caiu em prova: (TJRJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2023) Caso de divergência entre a 1ª e a 2ª Turma de um tribunal sobre a mesma cláusula contratual. Gabarito: C, porque os embargos de divergência opostos no STJ interrompem, para qualquer das partes, o prazo do recurso extraordinário (CPC, art. 1.044, § 1º). A alternativa (A) estava incorreta: o requisito da troca de mais da metade não se aplica quando os órgãos são distintos.

STJ. 2ª Seção. AgInt nos EAREsp 2.095.061-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 30/5/2023 - Info 780

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