Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.053.868 (STJ)

Pode o juiz dispensar a intimação do revel citado pessoalmente, sem advogado nos autos, para dar início ao cumprimento de sentença?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2023

Pode o juiz dispensar a intimação do revel citado pessoalmente, sem advogado nos autos, para dar início ao cumprimento de sentença?

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Não. Sem intimar o revel para essa fase, o cumprimento é nulo; a intimação é obrigatória e se faz por carta com AR.

📌 Decisão do Tribunal:
É imprescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com Aviso de Recebimento (AR) nas hipóteses em que o executado (...) não possuir procurador constituído nos autos.

💡 Entenda: o CPC/2015 reforçou o contraditório na abertura do cumprimento, e isso alcança também o revel. A forma depende da situação (art. 513, § 2º):

  • com procurador: Diário da Justiça (inciso I);
  • revel citado pessoalmente, sem procurador: carta com AR (inciso II);
  • revel citado por edital: edital (inciso IV).

🔎 Ponto-chave: a citação pessoal não supre a intimação; sem ela, os atos executivos seguintes são nulos por cerceamento de defesa.

✍️ Caiu em prova:
(CEBRASPE — Promotor MP/CE — 2020): "Considere que João tenha requerido o cumprimento de sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de cem mil reais. Nesse caso, o CPC permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu advogado, devidamente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário da Justiça, para cumprir a sentença." Gabarito: Certo. Devedor com advogado constituído é intimado pelo Diário da Justiça (inciso I); o caso do revel sem procurador é outro.

STJ. 4ª Turma. REsp 2.053.868-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 6/6/2023 - Info 780

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