Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.706.999 (STJ)

Na anulatória de partilha com imóveis já registrados em nome de herdeiro casado na comunhão universal, o cônjuge dele é litisconsorte passivo necessário?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Na anulatória de partilha com imóveis já registrados em nome de herdeiro casado na comunhão universal, o cônjuge dele é litisconsorte passivo necessário?

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Sim. Se os imóveis da partilha já estão registrados e o herdeiro é casado na comunhão universal, o cônjuge precisa ser citado como litisconsorte necessário.

📌 Decisão do Tribunal:
No caso de a anulação de partilha acarretar a perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, a citação do cônjuge é indispensável, tratando-se de hipótese de litisconsórcio necessário.

💡 Entenda: em regra, o cônjuge do herdeiro não é citado no inventário; a exceção são os casos de alienação de imóvel, renúncia, cessão ou desistência. Registrados, os bens passam ao patrimônio comum do casal, e anular a partilha significa desfazer o registro da transferência.

📘 Base legal:

  • CC, art. 80, II: até a partilha, a herança é tratada como imóvel;
  • CC, art. 1.647: a vênia conjugal é exigida para alienar imóveis e para litigar sobre eles;
  • CPC, art. 73, § 1º, I: nas ações sobre direito real imobiliário, citam-se os dois cônjuges.

🔎 Ponto-chave: a perda de imóvel já incorporado ao patrimônio comum torna indispensável a citação do cônjuge.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.706.999-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/02/2021 - Info 686

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