Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.511.978 (STJ)

Prorrogada a locação sem prazo, os 5 anos que autorizam a denúncia vazia (Lei 8.245/91, art. 47, V) começam na prorrogação ou no início do contrato?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Prorrogada a locação sem prazo, os 5 anos que autorizam a denúncia vazia (Lei 8.245/91, art. 47, V) começam na prorrogação ou no início do contrato?

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Desde a formação do contrato original, e não da data da prorrogação.

📌 Decisão do Tribunal:
O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o art. 47, V, da Lei n. 8.245/1991, coincide com a formação do vínculo contratual.

💡 Entenda: a lei permite a retomada quando a locação dura mais de 5 anos sem interrupção. A prorrogação por prazo indeterminado não cria contrato novo: só estende o original, que segue vigente desde que o locatário recebeu a posse direta do imóvel.

🔎 Ponto-chave: a prorrogação não zera a contagem dos 5 anos.

STJ. 4ª Turma. REsp 1511978-BA, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 02/03/2021 - Info 687

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