Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.872.102 (STJ)

Atleta profissional relativamente incapaz, assistido pelos pais, pode firmar validamente contrato de gestão de carreira sem autorização judicial?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2021

Atleta profissional relativamente incapaz, assistido pelos pais, pode firmar validamente contrato de gestão de carreira sem autorização judicial?

Ver resposta

Sim. Com a assistência dos pais, o atleta relativamente incapaz celebra contrato de gestão válido, sem precisar de autorização judicial.

📌 Decisão do Tribunal:

  1. A emancipação legal por relação empregatícia pressupõe: menor com 16+ anos, vínculo empregatício e economia própria.
  2. Essa emancipação prescinde de autorização judicial e registro público, bastando evidenciar os requisitos legais.
  3. A autorização judicial não é pressuposto de validade para contratos de gestão celebrados por atleta relativamente incapaz devidamente assistido pelos pais.
  4. É nulo contrato de gerenciamento de carreira de atleta em formação menor de 18 anos (art. 27-C, VI, Lei nº 9.615/98).

💡 Entenda: o menor com 16 anos ou mais que tem economia própria por vínculo de emprego fica emancipado pela própria lei (CC, art. 5º, parágrafo único, V), sem sentença nem registro. A exigência de autorização judicial do art. 1.691 do CC não alcança o filho emancipado nem o ato em que os pais só assistem o menor em benefício dele.

⚠️ Atenção: para o atleta em formação menor de 18 anos, o contrato de gerenciamento de carreira é nulo. A validade vale para o atleta profissional assistido.

🔎 Ponto-chave: a assistência dos pais basta; a autorização judicial não é requisito de validade.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.872.102/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 02/03/2021 - Info 687

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.