Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 808 do STF

Os juros de mora pagos pelo atraso na remuneração de emprego, cargo ou função sofrem a incidência do imposto de renda?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2021

Os juros de mora pagos pelo atraso na remuneração de emprego, cargo ou função sofrem a incidência do imposto de renda?

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Não. Os juros moratórios sobre verba remuneratória atrasada ficam fora do campo do IR.

📌 Decisão do Tribunal:
Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

💡 Entenda: o IR alcança acréscimo patrimonial (CF/88, art. 153, III). Esses juros só repõem o prejuízo de quem ficou sem a verba alimentar e precisou, por exemplo, recorrer a empréstimo: são danos emergentes (indenização), não lucros cessantes.

⚠️ Atenção: o STF tratou o tema como não incidência, e não como isenção (Lei 7.713/88, art. 6º, V). A parte do parágrafo único do art. 16 da Lei 4.506/64 que mandava tributar esses juros não foi recepcionada pela CF/88.

🔎 Ponto-chave: juros de mora sobre remuneração atrasada indenizam; não são renda.

STF. Plenário. RE 855091/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/3/2021 (Repercussão Geral - Tema 808 - Info 1009)

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