Card 1 · Jurisprudência 2021
Os juros de mora pagos pelo atraso na remuneração de emprego, cargo ou função sofrem a incidência do imposto de renda?
Ver respostaResposta
Não. Os juros moratórios sobre verba remuneratória atrasada ficam fora do campo do IR.
📌 Decisão do Tribunal:
Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
💡 Entenda: o IR alcança acréscimo patrimonial (CF/88, art. 153, III). Esses juros só repõem o prejuízo de quem ficou sem a verba alimentar e precisou, por exemplo, recorrer a empréstimo: são danos emergentes (indenização), não lucros cessantes.
⚠️ Atenção: o STF tratou o tema como não incidência, e não como isenção (Lei 7.713/88, art. 6º, V). A parte do parágrafo único do art. 16 da Lei 4.506/64 que mandava tributar esses juros não foi recepcionada pela CF/88.
🔎 Ponto-chave: juros de mora sobre remuneração atrasada indenizam; não são renda.
STF. Plenário. RE 855091/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/3/2021 (Repercussão Geral - Tema 808 - Info 1009)