Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.481 (STF)

É inconstitucional lei estadual que cobra ICMS sobre a extração do petróleo e sobre seu deslocamento do poço até a concessionária?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

É inconstitucional lei estadual que cobra ICMS sobre a extração do petróleo e sobre seu deslocamento do poço até a concessionária?

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Sim. As leis estaduais com essa previsão são inconstitucionais, porque nessas etapas não há fato gerador do ICMS.

📌 Decisão do Tribunal:
São inconstitucionais leis estaduais que preveem a incidência do ICMS sobre a operação de extração de petróleo e sobre a operação de circulação de petróleo desde os poços de extração até a empresa concessionária.

💡 Entenda: o ICMS exige operação de circulação com natureza mercantil, isto é, troca de titularidade do bem. Na concessão (Lei 9.478/97) e na partilha (Lei 12.351/2010), a empresa vira dona do petróleo de forma originária, no ato da extração, e a União, dona da jazida, nada lhe transfere. Levar o óleo do poço ao estabelecimento da própria empresa é só deslocamento físico entre locais do mesmo titular.

🔎 Ponto-chave: sem mudança de propriedade, não há operação de circulação nem ICMS.

STF. Plenário. ADI 5481/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/3/2021 (Info 1011)

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