Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.020 do STF

Lei municipal pode obrigar prestador sediado em outro Município a se cadastrar e impor ao tomador local a retenção do ISS se o cadastro não for feito?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Lei municipal pode obrigar prestador sediado em outro Município a se cadastrar e impor ao tomador local a retenção do ISS se o cadastro não for feito?

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Não. Essa exigência é incompatível com a Constituição: o Município invade matéria reservada à lei complementar da União.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1020):
É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória.

💡 Entenda: normas gerais sobre obrigação e sujeição passiva tributária dependem de lei complementar. A LC 116/2003 fixa como regra o ISS devido no local do estabelecimento prestador; tornar o tomador responsável como sanção pela falta de cadastro muda, por lei local, o critério espacial e o sujeito passivo do imposto.

📘 Base legal: CF/88, art. 146, III (normas gerais por lei complementar) e art. 30, I (interesse local, que não abrange essa exigência).

⚠️ Atenção: a regra também discrimina o prestador pela sua procedência, outro motivo para a inconstitucionalidade.

🔎 Ponto-chave: o Município não pode, por lei própria, deslocar para o tomador a sujeição passiva do ISS de prestadores de fora.

STF. Plenário. RE 1167509/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 27/2/2021 (Repercussão Geral - Tema 1020 - Info 1007)

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