Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.659 (STF)

No licenciamento ou cessão de uso de software, padronizado ou por encomenda, transferido por download ou acessado em nuvem, incide ICMS ou ISS?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2021

No licenciamento ou cessão de uso de software, padronizado ou por encomenda, transferido por download ou acessado em nuvem, incide ICMS ou ISS?

Ver resposta

Incide apenas o ISS. Ceder o direito de uso de programa de computador é serviço, seja qual for o tipo de software ou a forma de entrega.

📌 Decisão do Tribunal:
Incide apenas o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e não o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), nas operações envolvendo o fornecimento de programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito de uso, tanto para os "softwares" padronizados quanto para aqueles produzidos por encomenda e independentemente do meio utilizado para a transferência, seja por meio de "download" ou por acesso em nuvem.

💡 Entenda: o software é criação intelectual. Mesmo no de prateleira há uma parte de entrega, mas prevalece a obrigação de fazer (desenvolvimento, suporte, atualizações), o que leva ao ISS, conforme o subitem 1.05 da lista da LC 116/2003.

⚠️ Atenção: o STF modulou os efeitos (ex nunc). Quem pagou ICMS até a publicação da ata não tem direito à devolução, e o ISS sobre esses fatos passados também não pode ser exigido pelos Municípios, ressalvadas as ações já em curso.

🔎 Ponto-chave: software licenciado é serviço: ISS, seja padronizado ou sob encomenda, baixado ou usado na nuvem.

STF. Plenário. ADI 5659/MG e ADI 1945/MT, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 - Info 1007

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.