Card 1 · Jurisprudência 2021
No licenciamento ou cessão de uso de software, padronizado ou por encomenda, transferido por download ou acessado em nuvem, incide ICMS ou ISS?
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Incide apenas o ISS. Ceder o direito de uso de programa de computador é serviço, seja qual for o tipo de software ou a forma de entrega.
📌 Decisão do Tribunal:
Incide apenas o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e não o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), nas operações envolvendo o fornecimento de programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito de uso, tanto para os "softwares" padronizados quanto para aqueles produzidos por encomenda e independentemente do meio utilizado para a transferência, seja por meio de "download" ou por acesso em nuvem.
💡 Entenda: o software é criação intelectual. Mesmo no de prateleira há uma parte de entrega, mas prevalece a obrigação de fazer (desenvolvimento, suporte, atualizações), o que leva ao ISS, conforme o subitem 1.05 da lista da LC 116/2003.
⚠️ Atenção: o STF modulou os efeitos (ex nunc). Quem pagou ICMS até a publicação da ata não tem direito à devolução, e o ISS sobre esses fatos passados também não pode ser exigido pelos Municípios, ressalvadas as ações já em curso.
🔎 Ponto-chave: software licenciado é serviço: ISS, seja padronizado ou sob encomenda, baixado ou usado na nuvem.
STF. Plenário. ADI 5659/MG e ADI 1945/MT, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 - Info 1007