Card 1 · Jurisprudência 2021
Quem executa a condenação de TCE que impõe a agente municipal o ressarcimento ao erário do Município e multa proporcional ao dano?
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O Município prejudicado, por meio de sua procuradoria, executa tanto o débito quanto a multa proporcional ao dano.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 642):
- O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
- Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou do descumprimento dos deveres de colaboração impostos aos agentes públicos fiscalizados.
💡 Entenda: a imputação de débito devolve o dinheiro ao ente de onde ele saiu, por isso o credor é o Município lesado. A multa proporcional ao dano, aplicada junto com o débito, é pena acessória da recomposição do erário e segue o principal.
🔎 Ponto-chave: com dano ao erário municipal, débito e multa vão para o Município; a multa simples, sem dano, fica com o Estado-membro.
STF. Plenário. RE 1003433/RJ, Red. do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/9/2021 - Tema 642 - Info 1029