Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 6.779 (STF)

Lei ordinária federal, não proposta pelo STF, pode usar o tempo em cargo público como critério para medir a antiguidade de juízes do DF?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Lei ordinária federal, não proposta pelo STF, pode usar o tempo em cargo público como critério para medir a antiguidade de juízes do DF?

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Não. A norma é formalmente inconstitucional, porque critério de promoção de juiz exige lei complementar proposta pelo STF, ainda que a lei seja federal. E é materialmente inconstitucional, porque o critério é alheio à jurisdição.

📌 Decisão do Tribunal:

  1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa para propor projeto de lei que disponha sobre critério de desempate para promoção na carreira da magistratura.
  2. É inconstitucional norma que adote tempo de serviço em qualquer cargo público como critério de desempate para promoção na magistratura.

💡 Entenda:

  • Vício formal: antiguidade e promoção integram o Estatuto da Magistratura, e o art. 93 da CF/88 pede para isso lei complementar e iniciativa do STF. A Lei nº 11.697/2008 é ordinária e não partiu do Supremo.
  • Vício material: contar tempo em qualquer cargo público beneficia quem veio do setor público e prejudica quem veio da iniciativa privada, sem ligação com o trabalho de julgar.

🔎 Ponto-chave: ser lei federal não basta; a matéria pede lei complementar de iniciativa do STF.

STF. Plenário. ADI 6779/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/8/2021 - Info 1027

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