Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 6.684 (STF)

Membro da Mesa da Assembleia Legislativa já reconduzido uma vez ao mesmo cargo pode ser eleito de novo para ele quando os mandatos são de legislaturas diferentes?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2021

Membro da Mesa da Assembleia Legislativa já reconduzido uma vez ao mesmo cargo pode ser eleito de novo para ele quando os mandatos são de legislaturas diferentes?

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Não. Quem já foi reconduzido uma vez ao mesmo cargo da Mesa não pode ser eleito outra vez, ainda que os mandatos pertençam a legislaturas diferentes.

📌 Decisão do Tribunal:

  1. A eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura;
  2. A vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto;
  3. O limite de uma única reeleição ou recondução deve orientar a formação das mesas das assembleias legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores.

💡 Entenda: o parâmetro de uma reeleição sucessiva foi tirado da EC 16/1997, que criou a reeleição do chefe do Executivo. Como o art. 57, § 4º, da CF não é de reprodução obrigatória, o Estado tem autonomia, mas essa autonomia esbarra no pluralismo político e nos princípios democrático e republicano, que pedem alternância e mandatos temporários.

⚠️ Atenção: a vedação alcança só o mesmo cargo; o membro pode seguir na Mesa em outra função. E o limite vale para Mesas eleitas depois da publicação do acórdão da ADI 6.524, sem afetar atos anteriores.

🔎 Ponto-chave: conta a sucessão de mandatos no mesmo cargo, não a legislatura.

STF. Plenário. ADI 6684/ES, ADI 6707/ES, ADI 6709/TO e ADI 6710/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/9/2021 - Info 1030

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