Card 1 · Jurisprudência 2021
Lei estadual pode dispensar a revalidação de diplomas de pós-graduação obtidos no Mercosul e em Portugal para conceder benefícios a servidores?
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Não. A lei estadual que cuida do reconhecimento de diplomas estrangeiros é inconstitucional.
💡 Entenda: validar no Brasil um título obtido no exterior é tema de diretrizes e bases da educação, reservado à União. A regra precisa ser a mesma em todo o país; o Estado deve seguir os parâmetros federais, e não criar um atalho próprio para o seu funcionalismo.
📘 Base legal: CF/88, art. 22, XXIV; Lei 9.394/96 (LDB), art. 48 (reconhecimento de diplomas de universidades estrangeiras).
🔎 Ponto-chave: reconhecer diploma estrangeiro exige tratamento nacional uniforme; por isso a matéria é da União.
STF. Plenário. ADI 6592/AM, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3/9/2021 - Info 1028