Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 606 do STF

A aposentadoria pelo RGPS, concedida após a EC 103/2019 com tempo de contribuição do emprego público, extingue o vínculo do empregado com a estatal?

Tente responder antes de abrir. São 3 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2021

A aposentadoria pelo RGPS, concedida após a EC 103/2019 com tempo de contribuição do emprego público, extingue o vínculo do empregado com a estatal?

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Sim. Concedida a aposentadoria, o empregado público não pode continuar no emprego (art. 37, § 14, da CF).

📌 Decisão do Tribunal (STF - Tema 606):
A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/19.

💡 Entenda: o § 14 do art. 37, incluído pela EC 103/2019, determina que a aposentadoria obtida com o tempo contribuído em cargo, emprego ou função pública põe fim à relação de onde veio esse tempo. Isso vale também quando o benefício é pago pelo RGPS.

🔎 Ponto-chave: depois da emenda, usar o tempo do emprego público para se aposentar encerra o vínculo.

STF. Plenário. RE 655283/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 16/6/2021 (Repercussão Geral - Tema 606 - Info 1022)

Card 2 · Jurisprudência 2021

Cabe à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum julgar a ação do empregado público que pede reintegração depois de desligado por ter se aposentado pelo RGPS?

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À Justiça comum (a Federal, se a estatal for federal), e não à Justiça do Trabalho.

📌 Decisão do Tribunal (STF - Tema 606):
A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão.

💡 Entenda: o litígio não gira em torno do contrato de trabalho. O que se discute é a validade do desligamento, ato da Administração, diante da regra constitucional sobre aposentadoria, e se cabe a volta ao emprego público.

🔎 Ponto-chave: a natureza do desligamento (ato administrativo à luz da Constituição) define a competência.

STF. Plenário. RE 655283/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 16/6/2021 (Repercussão Geral - Tema 606 - Info 1022)

Card 3 · Jurisprudência 2021

Quem obteve aposentadoria do RGPS antes da EC 103/2019 pode perder o emprego público com base na regra que hoje impõe a ruptura do vínculo?

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Não. Aposentadorias do RGPS concedidas até a vigência da EC 103/2019 ficam fora da regra do art. 37, § 14, da CF.

📌 Decisão do Tribunal (STF - Tema 606):
A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.

💡 Entenda: o art. 6º da própria emenda resguardou quem já estava aposentado pelo RGPS quando ela entrou em vigor. Antes dela, o STF admitia (ADI 1.770/DF) que o empregado público se aposentasse voluntariamente no RGPS e seguisse trabalhando, porque a Constituição não proibia essa soma.

🔎 Ponto-chave: a data da concessão decide: até a entrada em vigor da EC 103/2019, o vínculo se mantém.

STF. Plenário. RE 655283/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 16/6/2021 (Repercussão Geral - Tema 606 - Info 1022)

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