Card 1 · Jurisprudência 2021
A aposentadoria pelo RGPS, concedida após a EC 103/2019 com tempo de contribuição do emprego público, extingue o vínculo do empregado com a estatal?
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Sim. Concedida a aposentadoria, o empregado público não pode continuar no emprego (art. 37, § 14, da CF).
📌 Decisão do Tribunal (STF - Tema 606):
A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/19.
💡 Entenda: o § 14 do art. 37, incluído pela EC 103/2019, determina que a aposentadoria obtida com o tempo contribuído em cargo, emprego ou função pública põe fim à relação de onde veio esse tempo. Isso vale também quando o benefício é pago pelo RGPS.
🔎 Ponto-chave: depois da emenda, usar o tempo do emprego público para se aposentar encerra o vínculo.
STF. Plenário. RE 655283/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 16/6/2021 (Repercussão Geral - Tema 606 - Info 1022)