Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.150 do STF

Servidor aposentado pelo RGPS, em ente cuja lei local prevê a vacância do cargo nessa hipótese, tem direito à reintegração para acumular proventos e remuneração?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2021

Servidor aposentado pelo RGPS, em ente cuja lei local prevê a vacância do cargo nessa hipótese, tem direito à reintegração para acumular proventos e remuneração?

Ver resposta

Não. Se a lei local torna a aposentadoria causa de vacância, o servidor não volta ao cargo nem pode permanecer nele.

📌 Decisão do Tribunal (STF - Tema 1150):
"O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade".

💡 Entenda (duplo fundamento):

  1. Concurso público: a lei local pode fazer da aposentadoria causa de vacância; aberta a vaga, o retorno ao mesmo cargo só ocorreria por novo concurso.
  2. Acumulação: proventos e vencimentos só se somam quando a Constituição permitiria acumular os dois cargos na ativa (ex.: dois de professor; um de professor e outro técnico ou científico; dois de profissional de saúde).

🔎 Ponto-chave: a vacância prevista em lei local encerra o vínculo, e a volta esbarra no concurso e na vedação de acumular.

STF. Plenário. RE 1302501 RG (Tema 1150), Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/06/2021; STF. 1ª Turma. ARE 1234192 AgR/PR, julgado em 16/6/2020 (Info 982)

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.