Card 1 · Jurisprudência 2021
Servidor aposentado pelo RGPS, em ente cuja lei local prevê a vacância do cargo nessa hipótese, tem direito à reintegração para acumular proventos e remuneração?
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Não. Se a lei local torna a aposentadoria causa de vacância, o servidor não volta ao cargo nem pode permanecer nele.
📌 Decisão do Tribunal (STF - Tema 1150):
"O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade".
💡 Entenda (duplo fundamento):
- Concurso público: a lei local pode fazer da aposentadoria causa de vacância; aberta a vaga, o retorno ao mesmo cargo só ocorreria por novo concurso.
- Acumulação: proventos e vencimentos só se somam quando a Constituição permitiria acumular os dois cargos na ativa (ex.: dois de professor; um de professor e outro técnico ou científico; dois de profissional de saúde).
🔎 Ponto-chave: a vacância prevista em lei local encerra o vínculo, e a volta esbarra no concurso e na vedação de acumular.
STF. Plenário. RE 1302501 RG (Tema 1150), Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/06/2021; STF. 1ª Turma. ARE 1234192 AgR/PR, julgado em 16/6/2020 (Info 982)