Card 1 · Jurisprudência 2021
É constitucional interpretar a lei de modo a permitir que servidor aprovado para cargo de nível médio seja promovido a cargo de nível superior?
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Não. É inconstitucional a leitura da lei que deixa o servidor de nível médio chegar, por promoção, a cargo de nível superior.
📌 Decisão do Tribunal:
É inconstitucional a interpretação de disposições legais que viabilizem a promoção a cargo de nível superior a servidores que ingressaram por concurso público para cargo de nível médio.
📌 Súmula Vinculante 43-STF: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido."
💡 Entenda: passar de uma carreira de nível médio para outra de nível superior não é promoção, é ascensão funcional (também chamada de acesso ou transposição). O servidor acaba ocupando cargo diferente daquele para o qual fez concurso, um provimento derivado vertical que a CF/88 não aceita.
📘 Base legal: CF/88, art. 37, II (exigência de concurso público).
⚠️ Atenção: a SV 43 não proíbe todo provimento derivado. A promoção dentro da mesma carreira continua permitida.
🔎 Ponto-chave: mudar de cargo, e não só de classe na mesma carreira, exige novo concurso.
STF. Plenário. ADI 6355/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 28/5/2021 - Info 1019