Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 6.355 (STF)

É constitucional interpretar a lei de modo a permitir que servidor aprovado para cargo de nível médio seja promovido a cargo de nível superior?

Tente responder antes de abrir. São 3 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2021

É constitucional interpretar a lei de modo a permitir que servidor aprovado para cargo de nível médio seja promovido a cargo de nível superior?

Ver resposta

Não. É inconstitucional a leitura da lei que deixa o servidor de nível médio chegar, por promoção, a cargo de nível superior.

📌 Decisão do Tribunal:
É inconstitucional a interpretação de disposições legais que viabilizem a promoção a cargo de nível superior a servidores que ingressaram por concurso público para cargo de nível médio.

📌 Súmula Vinculante 43-STF: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido."

💡 Entenda: passar de uma carreira de nível médio para outra de nível superior não é promoção, é ascensão funcional (também chamada de acesso ou transposição). O servidor acaba ocupando cargo diferente daquele para o qual fez concurso, um provimento derivado vertical que a CF/88 não aceita.

📘 Base legal: CF/88, art. 37, II (exigência de concurso público).

⚠️ Atenção: a SV 43 não proíbe todo provimento derivado. A promoção dentro da mesma carreira continua permitida.

🔎 Ponto-chave: mudar de cargo, e não só de classe na mesma carreira, exige novo concurso.

STF. Plenário. ADI 6355/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 28/5/2021 - Info 1019

Card 2 · Jurisprudência 2021

Quem ingressou na classe inicial de nível médio, sob lei que já previa promoção à classe de nível superior mediante diploma, pode ser promovido sem ofender a regra do concurso?

Ver resposta

Sim, a promoção é válida. Se a lei vigente no concurso já previa o ingresso na classe inicial e a subida à classe superior com novos requisitos, não há ofensa ao art. 37, II, da CF/88.

📌 Decisão do Tribunal (Distinção):
O STF não constatou inconstitucionalidade na promoção dos servidores públicos que prestaram concurso público (no caso, sob a égide da Lei estadual nº 11.562/98) para o cargo de auditor fiscal do tesouro estadual, classe I.

💡 Entenda: a lei da carreira fixava a entrada na Classe I, de nível médio, e já permitia passar depois à Classe II, de nível superior, a quem apresentasse diploma de graduação e cumprisse as demais exigências. O servidor não vai para cargo diverso: ele avança na mesma carreira em que foi aprovado, pelas regras que conhecia ao ingressar.

⚠️ Atenção: é diferente da ascensão funcional, em que o servidor de nível médio passa a cargo de nível superior de outra carreira. Essa continua inconstitucional.

🔎 Ponto-chave: a possibilidade de promoção já constava da lei sob a qual o servidor prestou concurso.

STF. Plenário. ADI 6355/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 28/5/2021 - Info 1019

Card 3 · Jurisprudência 2021

Que efeitos o STF deu à declaração de inconstitucionalidade de interpretação que, por mais de 20 anos, permitiu ascensão funcional do nível médio ao superior?

Ver resposta

Modulou os efeitos. As promoções já concedidas e os atos administrativos praticados até a publicação do acórdão continuam valendo.

📌 Decisão do Tribunal (Modulação):
O Plenário (...) modulou os efeitos dessa decisão para preservar as promoções concedidas e os atos administrativos praticados até a publicação do acórdão.

💡 Entenda: a lei que permitia a ascensão vigorou por mais de 20 anos. Desfazer tudo o que foi feito nesse período atingiria servidores que confiaram na norma, por isso o STF protegeu:

  • a segurança jurídica;
  • a confiança legítima.

🔎 Ponto-chave: o tempo de vigência da norma justificou manter o que foi feito até o acórdão.

STF. Plenário. ADI 6355/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 28/5/2021 - Info 1019

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.