Card 1 · Jurisprudência 2021
É compatível com a CF/88 lei municipal que concede pensão vitalícia aos dependentes de vereador falecido no exercício do mandato?
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Não. Não é compatível com a Constituição Federal garantir pensão para toda a vida à família de prefeito, vice ou vereador que morre no mandato.
📌 Decisão do Tribunal:
A concessão de pensão vitalícia à viúva, à companheira e a dependentes de prefeito, vice-prefeito e vereador, falecidos no exercício do mandato, não é compatível com a Constituição Federal.
💡 Entenda: os cargos políticos do Município são temporários, e um benefício permanente ligado a eles fere a impessoalidade, a moralidade e a responsabilidade no gasto público. Além disso, cria um privilégio sem justificativa razoável, o que ofende o princípio republicano e a igualdade.
🔎 Ponto-chave: mandato transitório não gera pensão vitalícia custeada pelo erário.
STF. Plenário. ADPF 764/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/8/2021 (Info 1027)