Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 764 (STF)

É compatível com a CF/88 lei municipal que concede pensão vitalícia aos dependentes de vereador falecido no exercício do mandato?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2021

É compatível com a CF/88 lei municipal que concede pensão vitalícia aos dependentes de vereador falecido no exercício do mandato?

Ver resposta

Não. Não é compatível com a Constituição Federal garantir pensão para toda a vida à família de prefeito, vice ou vereador que morre no mandato.

📌 Decisão do Tribunal:
A concessão de pensão vitalícia à viúva, à companheira e a dependentes de prefeito, vice-prefeito e vereador, falecidos no exercício do mandato, não é compatível com a Constituição Federal.

💡 Entenda: os cargos políticos do Município são temporários, e um benefício permanente ligado a eles fere a impessoalidade, a moralidade e a responsabilidade no gasto público. Além disso, cria um privilégio sem justificativa razoável, o que ofende o princípio republicano e a igualdade.

🔎 Ponto-chave: mandato transitório não gera pensão vitalícia custeada pelo erário.

STF. Plenário. ADPF 764/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/8/2021 (Info 1027)

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.